Notícias relacionadas a "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequenos hospitais"

AGU: Advogados confirmam competência do CRF/PE para fiscalizar presença de farmacêuticos nas drogarias do estado

AGU - 2 meses atrás

Data da publicação: A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou responsabilidade do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF/PE) para fiscalizar, autuar e exigir a contratação de farmacêuticos nas drogarias representadas por associações. A Justiça acatou a defesa dos advogados da União e reconheceu a legalidade da competência e atuação do órgão nesses casos. A Associação Comercial E Empresarial De Caruaru ajuizou ação contra a União, o Ministério Público Federal e o CRF, alegando que a ...

AL-GO: Deputado quer receita médica datilografada ou em letra de forma

AL-GO - 8 meses atrás

Em Goiás, pode estar chegando ao fim as receitas médicas com letras que ninguém entende - nem mesmo o farmacêutico. Por iniciativa do deputado Francisco Gedda (PTN) já está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de lei que torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitalizadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma. “Escrever uma receita legível aos pacientes não é boa vontade do médico, é um dever”, justifica Francisco Gedda, lembrando que essa deter ...

Governo-RN: Unidade do Detran/RN em Caicó reabre

Governo-RN - um ano atrás

A unidade do Detran/RN localizada na cidade de Caicó está funcionando a partir de hoje (18) na Central do Trabalhador, localizada a Rua João Diniz, bairro Paraíba, próximo ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel. O horário de atendimento na segunda-feira e no sábado será das 07h às 12h, e de terça-feira à sexta-feira das 07h às 17h. Todos os serviços anteriormente oferecidos pelo Detran/RN na Central do Cidadão estão funcionando nas novas instalações. A medida foi necessária em virtude da r ...

Academia Brasileira de Direito: PROJETO DE LEI INSTITUI PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Academia Brasileira de Direito - um ano atrás

Está aguardando redação final da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei 294/2009 de José Candido ( PT - falecido em 2012), que institui o Programa Doe Seu Medicamento. O objetivo da propositura é captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais sem fins lucrativos. De acordo com o projeto, o programa prevê a arrecadação de medicamentos armazenados que não serão mais utilizados p ...

AL - SP: Projeto de lei institui programa de doação de medicamentos

AL - SP - um ano atrás

Está aguardando redação final da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei 294/2009 de José Candido ( PT - falecido em 2012), que institui o Programa Doe Seu Medicamento. O objetivo da propositura é captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais sem fins lucrativos. De acordo com o projeto, o programa prevê a arrecadação de medicamentos armazenados que não serão mais utilizados pa ...

Academia Brasileira de Direito: DRUGSTORE E LOJA DE CONVENIÊNCIA NÃO PODEM SER REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Academia Brasileira de Direito - um ano atrás

A 7.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu razão ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) que, em recurso contra sentença de primeira instância, alegou que drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas na entidade. Na apelação, o CRF sustenta que dentre as finalidades de drugstore e loja de conveniência ?não está a dispensação de medicamentos, que é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamentos e unidade volante, e dispensário de medicamentos, nos ...

Academia Brasileira de Direito: HOSPITAL QUE POSSUI DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS NÃO PRECISA TER REGISTRO NO CRF

Academia Brasileira de Direito - um ano atrás

A 1.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF/GO) contra sentença que desconstituiu os títulos executivos decorrentes de autuação feita pela entidade em face de hospital detentor de dispensário de medicamentos. Alega o CRF/GO que sua autuação foi legítima e que não há como desvincular a obrigatoriedade da farmácia ou dispensário de medicamentos do hospital da responsabilidade técnica do farmacêutico, ?poi ...

Senado: Unidades do SUS podem ser obrigadas a contratar farmacêuticos

Senado - um ano atrás

Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto que torna obrigatória a contratação de farmacêuticos em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que disponham de farmácias ou dispensários de medicamentos. A medida foi votada nesta quarta-feira (4), em turno suplementar e em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). VEJA MAIS Catador de caranguejo poderá receber seguro-desemprego durante defeso De acordo com o projeto ( PLS 62/2011 ), de autoria da senadora Vanessa Grazzioti ...

Senado: Aprovado projeto que obriga contratação de farmacêutico em unidades do SUS

Senado - um ano atrás

Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que disponham de farmácias ou dispensários de medicamentos podem ser obrigadas a manter, em seus quadros, farmacêutico inscrito em Conselho Regionais de Farmácia. A medida consta de projeto aprovado nesta quarta-feira (6), em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ao justificar o projeto ( PLS 62/2011 ), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) explicou que a medida visa assegurar o uso racional de medicamentos. Ela observa que, sem ...

Agência Câmara: Proposta exige presença de farmacêutico em unidades do SUS

Agência Câmara - 2 anos atrás

Arquivo - J. Batista Valdemar Costa Neto: medicamento deve ser manipulado apenas por farmacêutico. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2459/11, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que torna obrigatória a presença de farmacêutico em todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispensem ou manipulem medicamentos. O projeto altera a Lei 5.991/73 , que trata das regras do controle sanitário de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. Costa Neto afirma que a legislação vigente não ...

STJ: STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios

STJ - 3 anos atrás

A necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). No caso, o TRF3 entendeu pela impossibilidade de ...

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