Notícias relacionadas a "Prova testemunhal pode substituir laudo pericial nas causas de aumento de pena por emprego de arma de fogo"

TST: Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo

TST - 14 dias atrás

O direito de defesa é cerceado quando se deixa de conhecer (examinar o mérito) de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade declarada a recurso interposto por um trabalhador e determinou que este seja examinado. O caso ocorreu em processo ajuizado por um auxiliar de produção contra a empresa Melhor Bocado Alimentos Ltda., de ...

TJ-MS: Acusado de incendiar viatura policial cumprirá pena de três anos

TJ-MS - 2 meses atrás

Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de apelação interposto por E. P. S., recorrendo da sentença que o condenou a pena de três anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, como incurso na sanção do art. 250, caput, do Código Penal (crime de incêndio), e ao pagamento de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Consta nos autos que em 21 de outubro de 2009, o acusado e ...

Conselho da Justiça Federal: Justiça Federal condena três pessoas pelo assalto aos Correios de Campo Grande

Conselho da Justiça Federal - 5 meses atrás

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou três pessoas pelo assalto ocorrido a agência dos Correios no município de Campo Grande, no dia primeiro de julho de 2013. Antonio Cássio Praxedes Filho, Francisco Fernandes de Anselmo e Antônio Rafalel Pereira dos Santos foram apontados como os responsáveis pela ação criminosa. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Fábio de Oliveira Bezerra, titular da 11ª Vara, Subseção de Assu. Antônio Cássio cumprirá 7 anos de reclusão, Antônio Rafael f ...

TST: Motorista comprador de óleo usado não tem direito a adicional de periculosidade

TST - 6 meses atrás

Um motorista que trabalhava recolhendo óleo lubrificante usado, não considerado inflamável pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, não faz jus a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregado, que buscava receber 18% de diferenças salariais mediante a incidência do adicional. O motorista foi contratado em março de 1999 para trabalhar na filial da Lwart Lubrificant ...

TJ-AC: 4ª Vara Criminal condena réu a 25 anos de prisão por crime de latrocínio

TJ-AC - 6 meses atrás

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o réu Leomar da Silva Costa a cumprir a pena de 25 anos de reclusão, e 90 noventa dias-multa no valor de 1/3 do salário mínimo, pela prática de latrocínio - crime previsto no artigo 157, parágrafo 3°, do Código Penal. A sentença é assinada pelo juiz Luís Pinto, que responde pela unidade judiciária. Ele determinou que o réu deve cumprir pena em regime inicial fechado, nos termos da Lei 8.072/90. “Como o crime é grave e de repercussão na soc ...

Jornal da Ordem - OAB - RS: Incêndio em fazenda vizinha gera indenização

Jornal da Ordem - OAB - RS - 7 meses atrás

O réu, vizinho do autor, é culpado pelo fato ocorrido, que gerou diversos danos ambientais, devastando chácaras de sua propriedade. No laudo de vistoria encaminhado Bombeiros foi registrado que o incêndio florestal foi ocasionado pelo mau uso do fogo como ferramenta agropastoril. Foi julgado procedente a ação ajuizada por um homem condenando seu vizinho ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.241,00, em razão de prejuízos causados por incêndio. A decisão é do juiz titu ...

TJ-MS: Incêndio em fazenda vizinha gera indenização de mais de R$ 35 mil

TJ-MS - 7 meses atrás

O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação ajuizada por R.O.N. de A., condenando D.J.A.M.C. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.241,00, em razão de prejuízos causados por incêndio. O autor narra nos autos que no dia 21 de setembro de 2010, por volta das 13 horas, ocorreu um incêndio na Fazenda Caiamã, localizada na BR 262, Km 26, saída para Três Lagoas, de propriedade do réu. Assim, R.O.N. de A. afirma que o ...

STJ: Casal Nardoni não consegue anular processo para renovação de prova pericial

STJ - 7 meses atrás

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) não acolheu o pedido da defesa de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Peixoto Jatobá para que o processo fosse anulado, a partir da complementação do laudo pericial, para que outro fosse elaborado – o que poderia resultar em novo julgamento. Em sessão realizada na tarde desta  terça-feira (27), o colegiado não acolheu, também, a alegação de que a pena tenha sido indevidamente fixada acima do mínimo legal. O casal foi condenado pela mort ...

Jornal da Ordem - OAB - RS: Por ser atingido por arma de fogo, empregado será indenizado

Jornal da Ordem - OAB - RS - 8 meses atrás

O trabalhador, correspondente bancário de uma empresa estatal, foi alvejado enquanto exercia sua atividade profissional. Um empregado que sofreu assalto quando exercia atividade de correspondente bancário, sendo alvejado por um tiro de arma de fogo, deverá ser indenizado por danos morais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que terá de pagar o valor de R$ 100 mil, estabelecido na sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve ...

Conselho da Justiça Federal: Julgada improcedente ação por contrabando de máquina caça-níquel

Conselho da Justiça Federal - 8 meses atrás

Julgada improcedente ação por contrabando de máquina caça-níquel A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou improcedente ação penal contra acusado de contrabando de máquina caça-níqueis. A decisão unânime resulta da análise da apelação interposta pelo réu contra sentença da 3.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que o condenou a um ano e três meses de reclusão e trinta dias-multa pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal. Na denúncia, consta o fato de que, no d ...

Governo-MS: PMA autua em R$ 10,4 mil homem preso por armazenamento ilegal de combustível

Governo-MS - 8 meses atrás

            Campo Grande (MS) - A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Campo Grande autuou na tarde de ontem um motorista que havia sido preso pela Polícia Militar por armazenamento ilegal de combustível no bairro Cophasul, na Capital. Os policiais ambientais foram acionados pela manhã para a execução do auto de infração administrativo e estruturaram a logística para remoção do material no período da tarde. Ao todo foram apreendidos 1.580 litros de gasolina, 1.720 litros de óleo diesel e 950 litr ...

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